Legislação

GERAL

  • Constituição Federal de 1988
  • Decreto n.º 94.664/1987 – Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596/1987.
  • Descrições de cargos_PUCRCE
  • Portaria n.º 475/1987 – Expede Normas Complementares para a execução do Decreto n.º 94.664, de 23 de julho de 1987.
  • Decreto n.º 1.171/1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Decreto n.º 1.590/1995 – Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
  • Decreto n.º 2.880/1998 – Regulamenta o Auxílio-Transporte dos  Servidores Públicos.
  • Decreto n.º 5.707/2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Decreto n.º 6.114/2007 – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Decreto n.º 6.944/2009 – Dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos.
  • Decreto n.º 7.806/2012 – Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784/2008.
  • Emenda Constitucional n.º 20/1998 – Modifica o sistema de Previdência Social.
  • Emenda Constitucional n.º 41/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
  • Lei n.º 8.112/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Lei n.º 11.784/2008 – Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
  • Manual de Normas CNDP – Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino – IFES.
  • Manual de Orientação às Chefias – Sintetiza e normatiza as principais rotinas administrativas da Universidade.
  • Orientação Normativa SRH/MPOG n.º 2/2010 – Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
  • Orientação Normativa SRH n.º 2/2011 – Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias.
  • Orientação Normativa n.º 4/2011 – Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.
  • Orientação Normativa n.º 5/2011 – Trata de correção monetária nas parcelas referentes ao reajuste de 28,86%.
  • Orientação Normativa n.º 15/2013 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Orientação Normativa n.º 16/2013 – Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal  – SIPEC quanto aos procedimentos necessários à análise dos processos de aposentadoria especial.
  • Orientação Normativa SEGEP/MPOG n.º 6/2013 – Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências (Publicada no DOU, s. 1, n. 54, de 20/03/2013, p. 75).
  • Portaria Normativa n.º 3/2009 – Planos de saúde.
  • Resolução n.º 7/2000/CONSU – Normas para movimentação de servidores.
  • Resolução n.º 5/2005/CONSU – Regulamenta a Concessão da Licença para Capacitação dos Servidores da Universidade Federal de Viçosa.
  • Resolução nº 6/2005/CONSU – Aprova procedimentos para instrução e tramitação de processo de acompanhamento e avaliação de servidores docentes e técnico-administrativos da UFV em estágio probatório.
  • Resolução n.º 3/2006/CONSU – Dispõe sobre procedimentos para instrução e tramitação de processo de acompanhamento e avaliação de servidores docentes e técnico-administrativos da UFV em estágio probatório.
  • Resolução n.º 7/2007/CONSU – Programa de Bolsas de Estudos.
  • Resolução n.° 3/2009/CONSU – Regimento Interno da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – PGP
  • Lei n.º 12.618/2012Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo – FUNPRESP.
  • Resolução n.º 4/2017/CONSU – Normas e Critérios para Controle do Horário de Trabalho e Frequência dos Servidores da UFV.

PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

  • Resolução n.º 4/1996/CONSU – Aprova o regimento de Admissão, Promoção e Aperfeiçoamento do Pessoal Docente – RAPAPD.
  • Lei n.º 12.772/2012 – Estruturação do Plano de Carreira do Magistério Federal.
  • Lei n.º 12.863/2013 – Altera a Lei n.º 12.772/2012.
  • Resolução Conjunta n.º 1/2014/CEPE/CONSU – Estabelece os parâmetros normativos específicos para fins de promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular, da Carreira de Magistério Superior e à Classe Titular da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da UFV.
  • Resolução n.º 6/2015/CONSU – Aprova o regulamento do processo de avaliação para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) da Universidade Federal de Viçosa.

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO E PROVIMENTO

PGP – Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Centro de Vivência, s/n – 3º andar – Campus Universitário

Universidade Federal de Viçosa, Viçosa-MG – CEP: 36570-900

Tel.: (31) 3899-2400 – Fax: (31) 3899-2860

E-mail: pgp@ufv.br

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